Art. 13 do Decreto de10.1.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de10.1.2002 - Decreto de10.1.2002 Publicado no DOU de 11.1.2002 Cria a Área de Proteção Ambiental - APA do Planalto Central, no Distrito Federal e no Estado de Goiás, e dá outras providências.

Artigo 13

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Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de janeiro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Jose Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2002

ANEXO I

- MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS PREVIAMENTE LICENCIADOS PELO IBAMA/DF;

- RECUPERAÇÃO E REGENERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS;

- LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS;

- LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE TURISMO;

- LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTE TERMINAIS E AEROPORTOS;

- LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE INDÚSTRIAS DE CONCRETO, ASFALTO E GALVANOPLASTIA;

- LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS;

- LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIOS E CALÇADOS;

- LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MATÉRIA PLÁSTICA;

- LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE INDÚSTRIAS DE MATERIAL DE TRANSPORTE;

- LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE INDÚSTRIAS DE MATERIAL ELÉTRICO ELETRÔNICO;

- LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE INDÚSTRIAS MECÂNICAS;

- LICENCIAMENTO DE POÇOS ARTESIANOS;

- LICENCIAMENTO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL;

- LICENCIAMENTO DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO E DERIVAÇÃO DE ÁGUA;

- LICENCIAMENTO DE PROJETOS DE ENERGIA RENOVÁVEL DE CAPACIDADE REDUZIDA;

- LICENCIAMENTO DE PROJETOS DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MUDAS E SEMENTES DE PLANTAS NATIVAS, ORNAMENTAIS E MEDICINAIS;

- ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA DE CONTROLE E COMBATE DE INCÊNDIOS FLORESTAIS;

- ESTABELECIMENTO DE PROGRAMAS DE POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA E SONORA;

- ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA DE BIORREMEDIAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RESÍDUOS EXISTENTES;

- LICENCIAMENTO DE PROJETOS DE CANALIZAÇÃO SUBTERRÂNEA; e

- LICENCIAMENTO DE CENTROS COMERCIAIS DE PEQUENO PORTE.

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