Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de14.1.1998 - Número 13873 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de14.1.1998 - Decreto de14.1.1998 Publicado no DOU de 15.1.1998 Reabre o Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, parte do crédito especial aberto pelo Decreto 23 de setembro de 1997.




Artigo 1



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Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda , pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1997, no valor de R$ 44.824.499.336,00 (quarenta e quatro bilhões, oitocentos e vinte e quatro milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, trezentos e trinta e seis reais), parte do crédito autorizado pela Lei nº 9.490, de 1º de setembro de 1997, e aberto pelo Decreto de 23 de setembro de 1997, para atender à programação constante no Anexo I deste Decreto.


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