Decretos Não Numerados - Decreto de14.1.1998 - Decreto de14.1.1998 Publicado no DOU de 15.1.1998 Reabre o Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, parte do crédito especial aberto pelo Decreto 23 de setembro de 1997.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do saldo do referido crédito, apurado em 31 de Dezembro de 1997.
Conteudo atualizado em 26/07/2024
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