Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de14.1.1998 - Número 13873 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de14.1.1998 - Decreto de14.1.1998 Publicado no DOU de 15.1.1998 Reabre o Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, parte do crédito especial aberto pelo Decreto 23 de setembro de 1997.




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Dnn6427

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 1998.

 

Reabre o Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, parte do crédito especial aberto pelo Decreto 23 de setembro de 1997.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição.

DECRETA:

Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda , pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1997, no valor de R$ 44.824.499.336,00 (quarenta e quatro bilhões, oitocentos e vinte e quatro milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, trezentos e trinta e seis reais), parte do crédito autorizado pela Lei nº 9.490, de 1º de setembro de 1997, e aberto pelo Decreto de 23 de setembro de 1997, para atender à programação constante no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do saldo do referido crédito, apurado em 31 de Dezembro de 1997.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

Brasília 14 de janeiro de1998;177º da Independência e 110º República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.1998

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