Decretos Não Numerados - Decreto de14.1.1998 - Decreto de14.1.1998 Publicado no DOU de 15.1.1998 Reabre o Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, parte do crédito especial aberto pelo Decreto 23 de setembro de 1997.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.
Conteudo atualizado em 26/07/2024
Brasília 14 de janeiro de1998;177º da Independência e 110º República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.1998
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