Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de23.6.2006 - Número 13874 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de23.6.2006 - Decreto de23.6.2006 Publicado no DOU de 26.6.2006 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 389.260.841,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



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Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 389.260.841,00 (trezentos e oitenta e nove milhões, duzentos e sessenta mil, oitocentos e quarenta e um reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.


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