Art. 2º do 2016: texto atualizado

Decretos Não Numerados - 2016 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da ordem pública durante a votação e a apuração das eleições de 2016.

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Artigo 2

Art. 2º As localidades e o período de atuação das Forças Armadas serão definidos conforme os termos de requisição do Tribunal Superior Eleitoral.

Conteudo atualizado em 26/03/2022