Decretos Não Numerados - 2016 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da ordem pública durante a votação e a apuração das eleições de 2016.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 26/03/2022
Brasília, 22 de agosto de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Sergio Westphalen Etchegoyen
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.8.2016
*
Conteudo atualizado em 26/03/2022
