Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 28.01.2015 - Número 144 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 28.01.2015 - Decreto de 28.01.2015 Publicado no DOU de 29.01.2015 Institui Grupo de Trabalho Interministerial para Acompanhamento de Gastos Públicos do Governo Federal.




Artigo 3



Art. 3º Caberá ao GTAG:

I - selecionar órgãos, ações, projetos ou programas que serão objeto de análise;

II - criar subgrupos temáticos destinados a detalhar a análise por órgão, grupo de órgãos ou programas específicos;

III - convidar representantes de órgãos e entidades públicas para participar e apoiar a execução dos trabalhos, inclusive nos subgrupos; e

IV - requisitar dos órgãos executores as informações necessárias à efetivação de seus objetivos.