Decretos Não Numerados - 2016 - Transfere para a Spring Televisão S.A. a concessão
outorgada à Abril Radiodifusão S.A., para executar serviço de radiodifusão de
sons e imagens no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Artigo 3
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão cuja concessão é transferida por este Decreto será regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
