Art. 3º do 2016: texto atualizado

Decretos Não Numerados - 2016 - Autoriza o aumento do capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras.

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Artigo 3

Art. 3º Fica a União autorizada a subscrever ações, na proporção da participação dos acionistas minoritários, caso eles não exerçam seu direito de preferência dentro do prazo legal, depois da aprovação do aumento de capital pela assembleia geral de acionistas.

Conteudo atualizado em 20/03/2025