Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
RODRIGO MAIA
Eduardo Refinetti Guardia
Gilberto Kassab
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2016
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