Decretos Não Numerados - 2016 - Convoca a IV Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
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Artigo 5
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Não remover
Conteudo atualizado em 18/11/2025
Brasília, 29 de novembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2016
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