Decretos Não Numerados - 2016 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2016, em
favor da Companhia das Docas do Estado da Bahia e da Companhia Docas do Pará,
crédito especial no valor total de R$ 2.200.346,00, para os fins que especifica.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de repasses do Tesouro Nacional para aumento do Patrimônio Líquido, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo a este Decreto.
