Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2016) - 2016 - Número 14412 - Vade Mecum On-line
Decretos Não Numerados - 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. -
MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Rio Brilhante,
Estado de Mato Grosso do Sul.Artigo 2
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