Decreto de 27.12.2012 - Decreto de 27.12.2012 Publicado no DOU de 28.12.2012 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Arara e Roncadeira, situado nos Municípios de Camalaú e São João do Tigre, Estado da Paraíba.

Decretos Não Numerados - Decreto de 27.12.2012 - Decreto de 27.12.2012 Publicado no DOU de 28.12.2012 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Arara e Roncadeira, situado nos Municípios de Camalaú e São João do Tigre, Estado da Paraíba.

Artigo 1

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Arara e Roncadeira, com área registrada de novecentos e setenta hectares, e área medida de mil, setenta e oito hectares, cinco ares e setenta centiares, situado nos Municípios de Camalaú e São João do Tigre, objeto da Transcrição nº 13.519, fls. 102v/103, Livro 3-AC, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Monteiro, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.000861/2010-84).

Conteudo atualizado em 25/04/2024