Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 17.9.2012 - Número 1640 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 17.9.2012 - Decreto de 17.9.2012 Publicado no DOU de 18.9.2012 Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para propor a composição da Cesta Básica Nacional, elaborar estudo relativo à incidência de tributos federais e estaduais e formular proposta de desoneração tributária sobre os itens da Cesta Básica Nacion