Decreto de 17.9.2012 - Decreto de 17.9.2012 Publicado no DOU de 18.9.2012 Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para propor a composição da Cesta Básica Nacional, elaborar estudo relativo à incidência de tributos federais e estaduais e formular proposta de desoneração tributária sobre os itens da Cesta Básica Nacion

Decretos Não Numerados - Decreto de 17.9.2012 - Decreto de 17.9.2012 Publicado no DOU de 18.9.2012 Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para propor a composição da Cesta Básica Nacional, elaborar estudo relativo à incidência de tributos federais e estaduais e formular proposta de desoneração tributária sobre os itens da Cesta Básica Nacion

Artigo 4

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de setembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Henrique Barbosa Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2012

Conteudo atualizado em 23/04/2024