Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 15.8.2012 - Número 1672 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 15.8.2012 - Decreto de 15.8.2012 Publicado no DOU de 16.8.2012 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 455.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 11/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 455.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.


Conteudo atualizado em 11/06/2021