Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 24.7.2012 - Número 1679 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 24.7.2012 - Decreto de 24.7.2012 Publicado no DOU de 25.7.2012 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 37.491.462,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




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Dsn13388 DECRETO DE 24 DE JULHO DE 2012

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 37.491.462,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida do art. 4º , inciso XII, alínea “b”, item 1, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 37.491.462,00 (trinta e sete milhões, quatrocentos e noventa e um mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2012

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2021

Ciência, Tecnologia e Inovação

37.491.462

Atividades

19 571

2021 4122

Pesquisa e Desenvolvimento na Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada - IMPA - OS

37.491.462

19 571

2021 4122 0001

Pesquisa e Desenvolvimento na Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada - IMPA - OS - Nacional

37.491.462

F

3

2

50

0

142

37.491.462

TOTAL – FISCAL

37.491.462

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

37.491.462

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2021

Ciência, Tecnologia e Inovação

37.491.462

Atividades

19 572

2021 20I4

Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas

37.491.462

19 572

2021 20I4 0001

Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas - Nacional

37.491.462

F

3

2

90

0

142

37.491.462

TOTAL – FISCAL

37.491.462

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

37.491.462


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