Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 17.7.2012 - Número 1682 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 17.7.2012 - Decreto de 17.7.2012 Publicado no DOU de 18.7.2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Miracatu, Estado de São Paulo.




Artigo 3



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Art. 3º A declaração de utilidade pública de que trata este Decreto não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .


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