Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 17.1.2012 - Número 1806 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 17.1.2012 - Decreto de 17.1.2012 Publicado no DOU de 18.1.2012Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Santo Estevão, no Estado da Bahia.




Dsn13261

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 2012

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Santo Estevão, no Estado da Bahia.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 5º, alíneas “h” e “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e arts. 29, inciso VIII, e 31, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta no Processo ANTT nº 50500.060684/2011-05, 

DECRETA: 

Art. 1o  Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacentes à Rodovia Santos Dumont, BR-116/BA, no Município de Santo Estevão, no Estado da Bahia, necessários à execução das obras de duplicação do trecho entre o km 465+000m e o km 478+000m:

I - Área 01, situada no km 471+485m, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 8619426,9630 e E= 464422,6531, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 243°8’48”, distância de 73,44m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 50°51’39”, distância de 4,66m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 59°7’5”, distância de 20,61m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 64°55’15”, distância de 40,63m; Segmento 5 - 1 - em linha reta com azimute 71°50’49”, distância de 7,81m, perfazendo a área de 115,57m²;

II - Área 02, situada no km 474+860m, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 8617948,5833 e E= 461499,6068, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 243°11’59”, distância de 327,58m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 54°27’27”, distância de 31,68m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 58°26’25”, distância de 45,48m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 43°5’39”, distância de 13,36m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 29°57’22”, distância de 25,93m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 45°2’45”, distância de 20,03m; Segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 56°45’19”, distância de 46,87m; Segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 59°44’49”, distância de 52,75m; Segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 63°30’3”, distância de 27,53m; Segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 54°49’28”, distância de 22,07m; Segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 61°19’50”, distância de 19,85m; Segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 88°23’ 42”, distância de 16,18m; Segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 112°30’29”, distância de 14,71m; Segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 133°56’53”, distância de 12,8m; Segmento 15 - 1 - em linha reta com azimute 150°18’13”, distância de 15,69m, perfazendo a área de 9.404,31m²; e

III - Área 03, situada no km 474+860m, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 8617882,8443 e E= 461525,1273, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 171°22’19”, distância de 4,93m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 185°25’14”, distância de 11,32m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 209°24’31”, distância de 16,3m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 234°22’27”, distância de 12,44m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 248°32’48”, distância de 52,98m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 243°29’52”, distância de 124,76m; Segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 245°54’5”, distância de 9,59m; Segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 257°17’23”, distância de 18,2m; Segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 274°8’9”, distância de 15,16m; Segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 272°46’7”, distância de 14,49m; Segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 63°11’59”, distância de 58,09m; Segmento 12 - 1 - em linha reta com azimute 63°15’4”, distância de 205,65m, perfazendo a área de 5.004,26m². 

Art. 2o  Fica a ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes. 

Parágrafo único.  A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 17 de janeiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.1.2012