Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 13.1.2012 - Número 1810 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 13.1.2012 - Decreto de 13.1.2012 Publicado no DOU de 16.1.2012 Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB.




Dsn13257

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 2012

Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto-Lei no 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, 

DECRETA: 

Art. 1o  Fica autorizado o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB de R$ 699.092.193,36 (seiscentos e noventa e nove milhões, noventa e dois mil, cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos) para R$ 1.110.690.405,43 (um bilhão, cento e dez milhões, seiscentos e noventa mil, quatrocentos e cinco reais e quarenta e três centavos)

Art. 2o  Fica a União autorizada a subscrever ações no valor de R$ 410.072.005,90 (quatrocentos e dez milhões, setenta e dois mil, cinco reais e noventa centavos), mediante a utilização de seus créditos, decorrentes de adiantamentos de recursos orçamentários recebidos para investimentos, atualizados até maio de 2011. 

Art. 3o  Fica a União autorizada a subscrever ações até o valor de R$ 1.526.206,17 (um milhão, quinhentos e vinte e seis mil, duzentos e seis reais e dezessete centavos), caso os acionistas minoritários não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal. 

Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 13 de janeiro de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Roberto de Oliveira Muniz

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.2012