Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 11.1.2012 - Número 1817 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 11.1.2012 - Decreto de 11.1.2012 Publicado no DOU de 12.1.2012 Cria a Comissão Organizadora da Celebração do Primeiro Centenário da Morte do Barão do Rio Branco no âmbito do Ministério das Relações Exteriores.




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Dsn13250

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 11 DE JANEIRO DE 2012

Cria a Comissão Organizadora da Celebração do Primeiro Centenário da Morte do Barão do Rio Branco no âmbito do Ministério das Relações Exteriores.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1o  Fica criada a Comissão Organizadora da Celebração do Primeiro Centenário da Morte do Barão do Rio Branco no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a ser comemorado no dia 10 de fevereiro de 2012.  

Art. 2o  A Comissão Organizadora será presidida pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e integrada por um representante de cada órgão e instituição a seguir indicado:

I - Ministério das Relações Exteriores;

II - Ministério da Defesa;

III - Ministério da Educação;

IV - Ministério da Cultura;

V - Ministério das Comunicações;

VI -Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

VII - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

VIII - Assessoria Especial da Presidência da República;

IX - Fundação Biblioteca Nacional;

X - Fundação Casa de Rui Barbosa; e

XI - Arquivo Nacional. 

§ 1o  A Comissão Organizadora poderá ser integrada, também, por um representante do Senado Federal e um da Câmara dos Deputados.  

§ 2o  Os representantes serão indicados pelos titulares e presidentes dos órgãos e instituições indicados no caput e § 1o e designados por ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores.  

§ 3o  O Presidente da Comissão Organizadora, em suas ausências e impedimentos, será substituído por representante por ele indicado. 

Art. 3o  A Comissão Organizadora poderá convidar membros da sociedade civil para colaborarem com seus trabalhos.  

Art. 4o  O Ministério das Relações Exteriores prestará o apoio técnico e administrativo à Comissão Organizadora. 

Art. 5o  A Comissão Organizadora aprovará o programa das comemorações do primeiro centenário da morte do Barão do Rio Branco e contará com  um Comitê-Executivo, designado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, que a assistirá no desenvolvimento de seus trabalhos. 

Parágrafo único.  O Comitê-Executivo poderá instituir grupos de trabalho para a organização e implementação do programa das comemorações.  

Art. 6o  A Comissão Organizadora estabelecerá as articulações necessárias com os entes federados, organismos internacionais, órgãos públicos e entidades da sociedade civil para o desenvolvimento do programa das comemorações. 

Art. 7o  A participação na Comissão Organizadora e no Comitê-Executivo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. 

Art. 8o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 11 de janeiro de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF

Enzo Martins Peri

Antonio de Aguiar Patriota

Fernando Haddad

Cezar Santos Alvarez

Sérgio Duarte Mamberti

Aloizio Mercandante

Helena Chagas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.2012 e retificado em 12.1.2012


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