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Art. 3º do Decreto de 27.12.2010




Decretos Não Numerados - Decreto de 27.12.2010 - Decreto de 27.12.2010 Publicado no DOU de 28.12.2010 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 5.915.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3



Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 27 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2010

Órgão: 33000 - Ministério da Previdência Social

Unidade: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0083

Previdência Social Básica

5.915.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

09 271

0083 001O

Pagamento de Aposentadorias - Área Rural

 

 

 

 

 

 

1.220.000.000

09 271

0083  001O 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

1.220.000.000

 

 

 

S

3

1

90

0

154

1.220.000.000

09 271

0083 001P

Pagamento de Auxílio-Doença Previdenciário, Auxílio-Doença Acidentário e Auxílio-Reclusão - Área Rural

 

 

 

 

 

 

30.000.000

09 271

0083  001P 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

30.000.000

 

 

 

S

3

1

90

0

154

30.000.000

09 271

0083 001Q

Pagamento de Pensões - Área Rural

 

 

 

 

 

 

395.000.000

09 271

0083  001Q 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

395.000.000

 

 

 

S

3

1

90

0

154

395.000.000

09 271

0083 0132

Pagamento de Aposentadorias - Área Urbana

 

 

 

 

 

 

3.420.000.000

09 271

0083  0132 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

3.420.000.000

 

 

 

S

3

1

90

0

154

3.420.000.000

09 271

0083 0134

Pagamento de Pensões - Área Urbana

 

 

 

 

 

 

850.000.000

09 271

0083  0134 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

850.000.000

 

 

 

S

3

1

90

0

154

850.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

5.915.000.000

TOTAL - GERAL

5.915.000.000

 

 

Órgão: 33000 - Ministério da Previdência Social

Unidade: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0083

Previdência Social Básica

5.915.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

09 271

0083 001R

Pagamento de Salário-Maternidade - Área Rural

 

 

 

 

 

 

68.000.000

09 271

0083  001R 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

68.000.000

 

 

 

S

3

1

90

0

154

68.000.000

09 271

0083 0117

Pagamento de Salário-Família

 

 

 

 

 

 

2.000.000

09 271

0083  0117 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

2.000.000

 

 

 

S

3

1

90

0

154

2.000.000

09 271

0083 0133

Pagamento de Aposentadorias Especiais

 

 

 

 

 

 

860.000.000

09 271

0083  0133 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

860.000.000

 

 

 

S

3

1

90

0

154

860.000.000

09 271

0083 0134

Pagamento de Pensões - Área Urbana

 

 

 

 

 

 

10.000.000

09 271

0083  0134 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

10.000.000

 

 

 

S

1

1

90

0

100

10.000.000

09 271

0083 0136

Pagamento de Auxílio Doença Previdenciário, Auxílio Doença Acidentário e Auxílio Reclusão - Área Urbana

 

 

 

 

 

 

4.910.000.000

09 271

0083  0136 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

4.910.000.000

 

 

 

S

3

1

90

0

154

4.910.000.000

09 271

0083 0137

Pagamento de Abono de Permanência em Serviço

 

 

 

 

 

 

5.000.000

09 271

0083  0137 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

5.000.000

 

 

 

S

3

1

90

0

154

5.000.000

09 271

0083 0141

Pagamento de Salário-Maternidade - Área Urbana

 

 

 

 

 

 

60.000.000

09 271

0083  0141 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

60.000.000

 

 

 

S

3

1

90

0

154

60.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

5.915.000.000

TOTAL - GERAL

5.915.000.000


Conteudo atualizado em 31/08/2021