Art. 1º do Decreto de 27.12.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 27.12.2010 - Decreto de 27.12.2010Publicado no DOU de 28.12.2010Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Palmeiras", situado no Município de Formosa, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Palmeiras”, com áreas registrada e medida de quatro mil, oitocentos e cinquenta hectares, quarenta ares e cinquenta e dois centiares, situado no Município de Formosa, objeto do Registro n^o R-1-45.947, fls. 47-I, Livro 2-EX, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-28/n^o 54700.002471/2007-79).

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