Art. 1º do Decreto de 27.12.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 27.12.2010 - Decreto de 27.12.2010Publicado no DOU de 28.12.2010Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Lindóia”, situado no Município de Pojuca, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Lindoia”, com área registrada de duzentos e setenta e sete hectares e cinquenta e nove ares, e área medida de duzentos e noventa e três hectares, quarenta e três ares e vinte centiares, situado no Município de Pojuca, objeto do Registro n^o R-2-1.756, Livro 2-P, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pojuca, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/n^o 54160.001432/2009-71).

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