Art. 3º do Decreto de 24.12.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 24.12.2010 - Decreto de 24.12.2010 Publicado no DOU de 24.12.2010 - Edição extraAbre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 3.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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