Art. 2º do Decreto de 22.12.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 22.12.2010 - Decreto de 22.12.2010 Publicado no DOU de 23.12.2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Litoral Sul S/A, os imóveis que menciona, localizados no Município de Tijucas, no Estado de Santa Catarina, necessários à execução das obras de implant

Artigo 2

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Art. 2^o Fica a Autopista Litoral Sul S/A autorizada a promover a desapropriação das referidas áreas de terrenos e benfeitorias, de que trata o art. 1^o, com os recursos próprios, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão de posse, das áreas de terrenos e benfeitorias abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941.

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