Decreto de 15.12.2010 - Decreto de 15.12.2010 Publicado no DOU de 15.12.2010 - Ed. extraAbre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência e Tecnologia e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 6.835.721,00, para reforço de dotações constantes da

Decretos Não Numerados - Decreto de 15.12.2010 - Decreto de 15.12.2010 Publicado no DOU de 15.12.2010 - Ed. extraAbre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência e Tecnologia e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 6.835.721,00, para reforço de dotações constantes da

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência e Tecnologia e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 6.835.721,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4^o, inciso III, alínea “c”, da Lei n^o 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência e Tecnologia e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 6.835.721,00 (seis milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, setecentos e vinte e um reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2010 - Edição extra

Órgão: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Unidade: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							529.284
		Operações Especiais
28 846	0901 0022	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista							529.284
28 846	0901 0022 0001	Nacional							529.284
			F	1	1	90	0	100	529.284
TOTAL – FISCAL									529.284
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									529.284

Órgão: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia Unidade: 24206 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							187.359
		Operações Especiais
28 846	0901 0022	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista							187.359
28 846	0901 0022 0001	Nacional							187.359
			F	1	1	90	0	100	187.359
TOTAL – FISCAL									187.359
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									187.359

Órgão: 56000 - Ministério das Cidades Unidade: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							5.656.242
		Operações Especiais
28 846	0901 0022	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista							5.656.242
28 846	0901 0022 0001	Nacional							5.656.242
			F	1	1	90	0	100	5.656.242
TOTAL – FISCAL									5.656.242
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.656.242

Órgão: 56000 - Ministério das Cidades Unidade: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							462.836
		Operações Especiais
28 846	0901 0022	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista							462.836
28 846	0901 0022 0001	Nacional							462.836
			F	3	1	90	0	100	462.836
TOTAL – FISCAL									462.836
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									462.836

Órgão: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Unidade: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							6.835.721
		Operações Especiais
28 846	0901 0022	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista							6.835.721
28 846	0901 0022 0001	Nacional							6.835.721
			F	1	1	90	0	100	6.372.885
			F	3	1	90	0	100	462.836
TOTAL – FISCAL									6.835.721
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.835.721

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