Decretos Não Numerados (2010) - Decreto de 15.12.2010 - Número 2087 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 15.12.2010 - Decreto de 15.12.2010 Publicado no DOU de 15.12.2010 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Cacau e Ovos”, situado no Município de Colares, Estado do Pará, e dá outras providências.