Art. 3º do Decreto de 13.12.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 13.12.2010 - Decreto de 13.12.2010 Publicado no DOU de 14.12.2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 135.927.746,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.2010

Órgão:	73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
Unidade:	73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional	Programática	Programa/Ação/Localizador/Produto	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	Valor
	0903	Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica							115.794.306
		OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 845	0903 006M	Transferência para Municípios - Imposto Territorial Rural							92.635.444
28 845	0903 006M 0001	Nacional							92.635.444
			F	3	1	40	0	102	92.635.444
28 847	0903 0C33	Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB							23.158.862
28 847	0903 0C33 0001	Nacional							23.158.862
			F	3	1	30	0	102	11.579.431
			F	3	1	40	0	102	11.579.431
TOTAL - FISCAL									115.794.306
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									115.794.306
Órgão:	73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
Unidade:	73109 - Recursos Sob Supervisão do Ministério do Esporte
ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional	Programática	Programa/Ação/Localizador/Produto	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	Valor
	0903	Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica							20.133.440
		OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 845	0903 0169	Transferências a Estados e Distrito Federal							20.133.440
28 845	0903 0169 0001	Nacional							20.133.440
			F	3	1	30	0	118	20.133.440
TOTAL - FISCAL									20.133.440
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									20.133.440

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