Art. 1º do Decreto de 6.12.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 6.12.2010 - Decreto de 6.12.2010 Publicado no DOU de 7.12.2010 Institui o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional (GEI-ESPII), e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica instituído o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional (GEI-ESPII), com a finalidade de acompanhar e propor medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, preconizadas no Regulamento Sanitário Internacional (RSI) de 2005.

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