Decretos Não Numerados (2010) - Decreto de 6.12.2010 - Número 2112 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 6.12.2010 - Decreto de 6.12.2010 Publicado no DOU de 7.12.2010 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 46.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.