Decreto de 6.12.2010 - Decreto de 6.12.2010 Publicado no DOU de 7.12.2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 258.361.571,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decretos Não Numerados - Decreto de 6.12.2010 - Decreto de 6.12.2010 Publicado no DOU de 7.12.2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 258.361.571,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 258.361.571,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4^o, inciso XVIII, da Lei n^o 12.214, de 26 de janeiro de 2010, e o disposto no art. 3^o da Lei n^o 12.293, de 20 de julho de 2010,

DECRETA:

Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 258.361.571,00 (duzentos e cinquenta e oito milhões, trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e setenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2^o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de dezembro de 2010; 189^o da Independência 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2010

Órgão:	53000 - Ministério da Integração Nacional
Unidade:	53101 - Ministério da Integração Nacional
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional	Programática	Programa/Ação/Localizador/Produto	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	Valor
	0515	Infra-Estrutura Hídrica							43.104.966
		PROJETOS
18 544	0515 10E9	Implantação da Adutora Gavião-Pecém no Estado do Ceará							43.104.966
18 544	0515 10E9 0023	No Estado do Ceará							43.104.966
			F	4	3	30	0	100	43.104.966
	1036	Integração de Bacias Hidrográficas							150.000.000
		PROJETOS
18 544	1036 5900	Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi (Eixo Norte)							150.000.000
18 544	1036 5900 0020	Na Região Nordeste							150.000.000
			F	4	3	90	0	100	150.000.000
	1138	Drenagem Urbana e Controle de Erosão Marítima e Fluvial							6.256.605
		PROJETOS
15 451	1138 126W	Obra de Macrodrenagem com Revestimento dos Canais Bacia do Caxangá em Boa Vista, no Estado de Roraima							6.256.605
15 451	1138 126W 0014	No Estado de Roraima							6.256.605
			F	4	3	40	0	100	6.256.605
TOTAL - FISCAL									199.361.571
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									199.361.571
Órgão:	53000 - Ministério da Integração Nacional
Unidade:	53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional	Programática	Programa/Ação/Localizador/Produto	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	Valor
	0379	Desenvolvimento da Agricultura Irrigada							19.000.000
		PROJETOS
20 607	0379 5260	Implantação do Perímetro de Irrigação Pontal com 7.862ha no Estado de Pernambuco							18.000.000
20 607	0379 5260 0026	No Estado de Pernambuco							18.000.000
			F	4	3	90	0	100	18.000.000
20 607	0379 5322	Implantação do Perímetro de Irrigação Jaíba - 3ª Etapa - com 12.000ha no Estado de Minas Gerais							1.000.000
20 607	0379 5322 0031	No Estado de Minas Gerais							1.000.000
			F	4	3	90	0	100	1.000.000
	1305	Revitalização de Bacias Hidrográficas em Situação de Vulnerabilidade e Degradação Ambiental							40.000.000
		PROJETOS
18 544	1305 10RM	Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em Municípios das Bacias do São Francisco e Parnaíba							40.000.000
18 544	1305 10RM 0001	Nacional							40.000.000
			F	4	3	90	0	100	40.000.000
TOTAL - FISCAL									59.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									59.000.000
Órgão:	53000 - Ministério da Integração Nacional
Unidade:	53101 - Ministério da Integração Nacional
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional	Programática	Programa/Ação/Localizador/Produto	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	Valor
	0379	Desenvolvimento da Agricultura Irrigada							5.595.000
		PROJETOS
20 607	0379 10ER	Implantação do Perímetro de Irrigação Sampaio com 1.070ha no Estado do Tocantins							1.000.000
20 607	0379 10ER 0017	No Estado de Tocantins							1.000.000
			F	4	3	30	0	100	1.000.000
20 607	0379 1666	Implantação do Perímetro de Irrigação Rio Bálsamo com 700 ha no Estado de Alagoas							1.275.000
20 607	0379 1666 0027	No Estado de Alagoas							1.275.000
			F	4	3	30	0	100	1.275.000
20 607	0379 3770	Implantação do Perímetro de Irrigação Luiz Alves do Araguaia - 1ª e 2ª Etapa - com 6.584 ha no Estado de Goiás.							1.000.000
20 607	0379 3770 0052	No Estado de Goiás							1.000.000
			F	4	3	30	0	100	1.000.000
20 607	0379 5246	Implantação do Perímetro de Irrigação Várzeas de Sousa com 5.100ha no Estado da Paraíba							1.020.000
20 607	0379 5246 0025	No Estado da Paraíba							1.020.000
			F	4	3	30	0	100	1.020.000
20 607	0379 5252	Implantação do Perímetro de Irrigação Flores de Goiás com 3.800 ha no Estado de Goiás							1.300.000
20 607	0379 5252 0052	No Estado de Goiás							1.300.000
			F	4	3	30	0	100	1.300.000
	0515	Infra-Estrutura Hídrica							49.999.428
		PROJETOS
18 544	0515 10AK	Implantação do Sistema Adutor de Bocaina com 122 km no Estado do Piauí							9.053.854
18 544	0515 10AK 0020	Na Região Nordeste							9.053.854
			F	4	3	30	0	100	9.053.854
18 544	0515 10CT	Construção do Canal Adutor do Sertão Alagoano Delmiro Gouveia no Estado de Alagoas							34.000.000
18 544	0515 10CT 0027	No Estado de Alagoas							34.000.000
			F	4	3	30	0	100	34.000.000
18 544	0515 10GM	Estudos e Projetos de Infra-estrutura Hídrica							1.000.000
18 544	0515 10GM 0001	Nacional							1.000.000
			F	4	3	90	0	100	1.000.000
18 544	0515 115K	Modernização do Sistema de Abastecimento de Belo Jardim - no Estado de Pernambuco							500.000
18 544	0515 115K 0026	No Estado de Pernambuco							500.000
			F	4	3	30	0	100	500.000
18 544	0515 11NP	Construção da Barragem Setúbal no Estado de Minas Gerais							1.000.000
18 544	0515 11NP 0031	No Estado de Minas Gerais							1.000.000
			F	4	3	30	0	100	1.000.000
18 544	0515 1C69	Implantação do Sistema Adutor Serra de Santana - 3ª etapa - com 50 km no Estado do Rio Grande do Norte							1.392.355
18 544	0515 1C69 0024	No Estado do Rio Grande do Norte							1.392.355
			F	4	3	30	0	100	1.392.355
18 544	0515 1K47	Implantação do Sistema Adutor do Seridó com 35 km no Estado do Rio Grande do Norte (Proágua Nacional)							1.000.000
18 544	0515 1K47 0024	No Estado do Rio Grande do Norte							1.000.000
			F	4	3	30	0	100	1.000.000
18 544	0515 3445	Construção do Sistema de Abastecimento de Água Ribeirão João Leite no Estado de Goiás							1.000.000
18 544	0515 3445 0052	No Estado de Goiás							1.000.000
			F	4	3	30	0	100	1.000.000
18 544	0515 5924	Construção da Barragem do Peão no Estado de Minas Gerais							1.000.000
18 544	0515 5924 0101	No Município de São João do Paraíso - MG							1.000.000
			F	4	3	30	0	100	1.000.000
18 544	0515 7G76	Construção da Barragem Gasparino em Coronel João Sá - no Estado da Bahia							53.219
18 544	0515 7G76 0029	No Estado da Bahia							53.219
			F	4	3	40	0	100	53.219
	1036	Integração de Bacias Hidrográficas							160.767.143
		PROJETOS
18 544	1036 10F6	Implantação da Adutora do Agreste - Ramal Garanhuns/Pesqueira - no Estado de Pernambuco							10.046.039
18 544	1036 10F6 0020	Na Região Nordeste							10.046.039
			F	4	3	90	0	100	10.046.039
18 544	1036 12EP	Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional (Eixo Leste)							150.721.104
18 544	1036 12EP 0020	Na Região Nordeste							150.721.104
			F	4	3	90	0	100	150.721.104
TOTAL - FISCAL									216.361.571
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									216.361.571
Órgão:	53000 - Ministério da Integração Nacional
Unidade:	53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional	Programática	Programa/Ação/Localizador/Produto	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	Valor
	1305	Revitalização de Bacias Hidrográficas em Situação de Vulnerabilidade e Degradação Ambiental							41.000.000
		PROJETOS
18 512	1305 10RP	Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas Públicos de Coleta, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos em Municípios das Bacias do São Francisco e Parnaíba							20.000.000
18 512	1305 10RP 0001	Nacional							20.000.000
			F	4	3	90	0	100	20.000.000
18 544	1305 10ZW	Recuperação e Controle de Processos Erosivos em Municípios das Bacias do São Francisco e do Parnaíba							21.000.000
18 544	1305 10ZW 0001	Nacional							21.000.000
			F	4	3	90	0	100	21.000.000
TOTAL - FISCAL									41.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									41.000.000
Órgão:	53000 - Ministério da Integração Nacional
Unidade:	53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
Funcional	Programática	Programa/Ação/Localizador/Produto	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	Valor
	0515	Infra-Estrutura Hídrica							1.000.000
		PROJETOS
18 544	0515 1716	Implantação da Adutora do Oeste com 721km no Estado de Pernambuco							1.000.000
18 544	0515 1716 0026	No Estado de Pernambuco							1.000.000
			F	4	3	30	0	100	1.000.000
TOTAL - FISCAL									1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.000.000

Conteudo atualizado em 20/09/2023