Art. 2º do Decreto de 26.11.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 26.11.2010 - Decreto de 26.11.2010 Publicado no DOU de 29.11.2010 Outorga à Empresa de Transmissão de Várzea Grande S.A. - ETVG concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Subestação Várzea Grande, 230/138 kV, no Estado de Mato Grosso.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 03/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2^o A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de trinta anos, contado a partir da data de assinatura do respectivo Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica.

§ 1^o O Contrato deverá ser assinado no prazo de trinta dias, contado a partir da convocação feita pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sob pena de ineficácia da concessão ora outorgada.

§ 2^o Mediante requerimento da ETVG à ANEEL, apresentado até trinta e seis meses antes do término do prazo constante do caput deste artigo, a concessão poderá ser prorrogada nas condições que forem estipuladas.

Conteudo atualizado em 03/04/2022