Art. 1º do Decreto de 26.11.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 26.11.2010 - Decreto de 26.11.2010 Publicado no DOU de 29.11.2010 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Campo Alegre”, situado no Município de Capixaba, Estado do Acre, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Campo Alegre”, com área registrada de três mil, duzentos e noventa e um hectares, quarenta e oito ares e setenta e seis centiares, e área medida de três mil, cento e cinquenta e nove hectares, situado no Município de Capixaba, objeto da Matrícula n^o 735, fls. 165, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xapuri, Estado do Acre (Processo INCRA/SR-14/n^o 54260.001174/2009-02).

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