Art. 2º do Decreto de 12.11.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 12.11.2010 - Decreto de 12.11.2010 Publicado no DOU de 12.11.2010 - Edição extraAbre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no va

Artigo 2

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Art. 2^o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 155.441.494,00 (cento e cinquenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

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