Art. 1º do Decreto de 19.10.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 19.10.2010 - Decreto de 19.10.2010 Publicado no DOU de 20.10.2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 536.947.081,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 536.947.081,00 (quinhentos e trinta e seis milhões, novecentos e quarenta e sete mil, oitenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

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