Art. 1º do Decreto de 19.10.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 19.10.2010 - Decreto de 19.10.2010 Publicado no DOU de 20.10.2010 Outorga à empresa Ferreira Gomes Energia S.A. concessão de uso de bem público para exploração do potencial de energia hidráulica, denominado Usina Hidrelétrica Ferreira Gomes, em trecho do Rio Araguari, no Estado do Amapá, e dá outras providências

Artigo 1

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Art. 1^o Fica outorgada à empresa Ferreira Gomes Energia S.A. concessão de uso de bem público para geração de energia elétrica, com vistas à exploração de potencial de energia hidráulica, por meio da Usina Hidrelétrica Ferreira Gomes, e as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito da central geradora, em trecho do Rio Araguari, no Município de Ferreira Gomes, no Estado do Amapá.

Parágrafo único. A energia elétrica produzida será comercializada pela concessionária, tendo em vista a sua condição de Produtor Independente, nos termos das Leis n^o^s 9.074, de 7 de julho de 1995, e 10.848, de 15 de março de 2004, e dos Decretos n^o^s 2.003, de 10 de setembro de 1996, e 5.163, de 30 de julho de 2004.

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