Art. 3º do Decreto de 19.10.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 19.10.2010 - Decreto de 19.10.2010 Publicado no DOU de 20.10.2010 Outorga à empresa Ferreira Gomes Energia S.A. concessão de uso de bem público para exploração do potencial de energia hidráulica, denominado Usina Hidrelétrica Ferreira Gomes, em trecho do Rio Araguari, no Estado do Amapá, e dá outras providências

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 06/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3^o A concessionária deverá implantar instalações de transmissão de interesse restrito à Usina Hidrelétrica Ferreira Gomes, sendo-lhe facultada a aquisição negociada das respectivas servidões, mesmo que em terrenos de domínio público e faixas de domínio de vias públicas, com sujeição aos regulamentos administrativos.

Conteudo atualizado em 06/04/2022