Art. 1º do Decreto de 30.9.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 30.9.2010 - Decreto de 30.9.2010 Publicado no DOU de 1º.10.2010 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I - “Fazenda São Francisco/Boca da Mata”, com área registrada de seis mil, trezentos e quarenta e oito hectares, sessenta e quatro ares e oito centiares, e área medida de seis mil, quatrocentos e trinta e seis hectares, sete ares e cinquenta e um centiares, situado no Município de Ananás, objeto dos Registros n^os R-1-777, Ficha 02, Livro 2; R-1-404, Ficha 02, Livro 2; R-3-218, Ficha 02, Livro 2; R-3-219, Ficha 02, Livro 2; R-3-364, Ficha 02, Livro 2; R-3-365, Ficha 02, Livro 2; R-2-788, Ficha 02, Livro 2; R-2-787, Ficha 02, Livro 2; R-3-342, Ficha 02, Livro 2; R-2-786, Ficha 02, Livro 2; R-2-1.056, Ficha 02, Livro 2; e R-2-1.055, Ficha 02, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ananás, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/n^o 54400.003324/2007-09); e

II – “Fazendas Antônio Baiano, Sertaneja, Alvorada I e II”, com área registrada de mil, trezentos e setenta e oito hectares, cinquenta e sete ares e quarenta e dois centiares, e área medida de mil, trezentos e setenta e seis hectares, nove ares e oitenta e cinco centiares, situado no Município de Xambioá, objeto dos Registros n^os R-1-786, Livro Ficha 2; R-1-500, Livro Ficha 2; R-4-63, Livro Ficha 2; e R-1-1.051, Livro Ficha 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xambioá, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/n^o 54400.001938/2007-48).

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