Art. 1º do Decreto de22.9.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de22.9.2010 - Decreto de22.9.2010 Publicado no DOU de 23.9.2010 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Seringal Porto Peters”, situado no Município de Porto Walter, Estado do Acre, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Seringal Porto Peters”, com área registrada de mil, oitocentos e setenta e oito hectares e noventa ares, e área medida de quatro mil, setecentos e sete hectares, setenta e nove ares e trinta e sete centiares, situado no Município de Porto Walter, objeto da Matrícula n^o 1.838, fls. 192v/194, Livro 3-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre (Processo INCRA/SR-14/n^o 54260.000902/2007-99).

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