Art. 1º do Decreto de22.9.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de22.9.2010 - Decreto de22.9.2010 Publicado no DOU de 23.9.2010 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I - “Fazenda Praia de São José”, com área registrada de quinhentos e treze hectares e setenta e seis ares, e área medida de cento e quarenta e quatro hectares e quarenta e sete ares, situado no Município de Indiaroba, objeto da Averbação n^o AV-5-385, fls. 10, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Umbaúba, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/n^o 54370.000707/2008-01); e

II - “Fazenda Betânia”, com área registrada de cento e vinte e oito hectares e três ares, e área medida de cento e vinte hectares, noventa e seis ares e dezessete centiares, situado no Município de Lagarto, objeto do Registro n^o R-1-578, fls. 578, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagarto, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/n^o 54370.000316/2008-88).

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