Art. 2º do Decreto de22.9.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de22.9.2010 - Decreto de22.9.2010 Publicado no DOU de 23.9.2010 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Morro Alto”, situado no Município de Mata de São João, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 02/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2^o Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

Conteudo atualizado em 02/06/2022