Art. 1º do Decreto de22.9.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de22.9.2010 - Decreto de22.9.2010 Publicado no DOU de 23.9.2010 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Baixa Bonita”, situado nos Municípios de Teresina e Lagoa do Piauí, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Baixa Bonita”, com área registrada de trezentos e sessenta hectares, e área medida de trezentos e treze hectares, sessenta e seis ares e noventa e nove centiares, situado nos Municípios de Teresina e Lagoa do Piauí, objeto do Registro n^o R-2-33, fls. 33, Livro 2-M, do Cartório de Registro de Imóveis do 1^o Ofício da Comarca de Teresina, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/n^o 54380.002296/2007-80).

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