Art. 1º do Decreto de22.9.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de22.9.2010 - Decreto de22.9.2010 Publicado no DOU de 23.9.2010 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Mundo Novo”, situado no Município de Campo Alegre de Lourdes, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Mundo Novo”, com área registrada de nove mil hectares, e área medida de seis mil, trezentos e quarenta e oito hectares, quarenta e cinco ares e oitenta e três centiares, situado no Município de Campo Alegre de Lourdes, objeto da Matrícula n^o 8.632, fls. 17v/18, Livro 3-M, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Remanso, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/n^o 54160.001762/2007-02).

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