Art. 2º do Decreto de14.9.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de14.9.2010 - Decreto de14.9.2010 Publicado no DOU de 15.9.2010 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Ceará - CDC.

Artigo 2

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Art. 2^o Fica a União autorizada a subscrever ações, na proporção de sua participação no capital social da CDC, uma vez aprovado o aumento de capital pela respectiva assembléia geral de acionistas.

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