Art. 1º do Decreto de6.9.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de6.9.2010 - Decreto de6.9.2010 Publicado no DOU de 8.9.2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 1.277.535,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios da Fazenda, dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 1.277.535,00 (um milhão, duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

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