Art. 3º do Decreto de1º.9.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de1º.9.2010 - Decreto de1º.9.2010 Publicado no DOU de 2.9.2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da NovaDutra – Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A, os imóveis que menciona, localizados no Município de Guarulhos, no Estado de São Paulo, necessários à execuçã

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de setembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Sergio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.2010

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